Desde novembro de 2019, está em tramitação no Superior Tribunal Federal (STF) um processo que busca garantir direitos e proteger vidas de quem vive nas favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, tem como objetivo reduzir

danos e riscos durante a atuação de agentes de segurança pública em territórios periféricos do estado. O instrumento jurídico vem sendo articulado por uma série de organizações sociais, movimentos sociais e instituições públicas que reivindicam a valorização da vida no planejamento e execução da política de segurança.

A ADPF das Favelas ficou conhecida pela sua decisão liminar de junho de 2020, quando o Ministro Edson Fachin determinou a suspensão das operações policiais, exceto em caso de extrema excepcionalidade, diante do contexto da pandemia da Covid-19. Em agosto, durante decisão colegiada, os ministros do STF aprovaram uma série de medidas que buscam garantir direitos e a legalidade durante a atuação das polícias nas favelas e periferias. Dentre elas, destacam-se a restrição do uso de helicóptero em operações policiais; o fortalecimento de procedimentos investigativos de crimes cometidos durante atuação policial; além de determinar a criação de um plantão do Ministério Público para monitorar e acolher denúncias de violências e violações de direitos durante operações policiais.

Desde então, vem se ampliando em toda sociedade o debate sobre os limites e possibilidades para a atuação policial em favelas e periferias. Com vistas a fortalecer e democratizar o debate, o Superior Tribunal Federal convocou uma Audiência Pública que deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2021. A Audiência reunirá moradores de favelas, familiares de vítimas de violência policial, pesquisadores, juristas, agentes e gestores da segurança pública numa perspectiva de ampliar o diálogo e a construção de estratégias para a política de segurança pública no Rio de Janeiro.