Em 2016, na contramão do sentido apontado por inúmeros especialistas e estudos – dentre os quais gosto de destacar Wolfgang Münchau e seu editorial de 2012 para o Financial Times “Heed siren voices to end fixation with austerity”¹ e um estudo técnico realizado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados em 2016² -, a então PEC 241 foi aprovada e veio à se tornar a Ementa Constitucional 95 (EC95), que vem, desde 2017, contrariando o princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso social. E vem fazendo isso com a anuência do Judiciário, desmontando o Estado de Bem-Estar Social brasileiro: só em 2019 nosso SUS perdeu R$ 20,19 bilhões graças à EC 95, segundo o economista Francisco Funcia³. Não bastasse isso, os impactos socioeconômicos da pandemia e o fim do auxílio emergencial fizeram com que começássemos 2021 com quase 27 milhões de brasileiros vivendo na pobreza extrema(projeção feita pela Fundação Getúlio Vargas).
¹ https://www.google.com/amp/s/amp.ft.com/content/07f74932-13bb-11e2-9ac6-00144feabdc0
² https://www.analisepoliticaemsaude.org/oaps/noticias/a0626e72d5f9c435fae0d1acb2c715f0/
É em meio à esse cenário caótico que o Governo Bolsonaro barganha o imbarganhável para trazer de volta o auxílio emergencial sem desagradar por completo o Mercado: Bolsonaro devolve o auxílio ao povo faminto, mas em contrapartida quer o fim do investimento (não é gasto) mínimo obrigatório em saúde e educação, aprofundando ainda mais o desmanche do Estado de Bem-Estar Social e esvaziando de eficiência os serviço públicos mais essenciais e dos quais todos brasileiros necessitam e usufruem (direta e indiretamente). Não podemos aceitar uma PEC emergencial que acentue ainda mais as desigualdades sociais no longo prazo como um mal necessário ao atendimento da emergência humanitária pela qual passamos, sob pena de perpetuar essa emergência ao invés de saná-la aqui e agora. Reduzir os já reduzidos investimentos públicos em áreas essenciais para viabilizar o retorno do auxílio é “tirar do pobre para dar ao paupérrimo” tal como o Presidente da República disse que não faria.
Imagem: Acervo União Coletiva Pela Zona Oeste
Assim como não existe uma relação de necessidade entre o mais que necessário retorno do auxílio e a violência que significa o fim dos investimentos públicos sociais mínimos não existe possibilidade de superação da pandemia e da crise econômica com o sacrifício do povo.
Enquanto nação precisamos do auxílio e precisamos de saúde e educação públicas fortes e de qualidade! Precisamos também de um plano de vacinação claro e eficiente e muito da falta de clareza e eficiência do plano de vacinação em curso no nosso país se dá em razão do desmanche que o SUS vem sofrendo: temos um sistema público de saúde que é referência mundial, mas ao mesmo tempo nossa cobertura vacinal para os menores de 12 anos está em queda há cinco anos. Temos a Fiocruz e o Butantan, no passado fomos o país que mais vacinou durante a pandemia do H1N1 (vacinamos 80 milhões de brasileiros em três meses), por que devemos insistir em políticas de austeridade que não tem se demonstrando eficazes no controle às crises ao redor do mundo e que nos jogaram no atual atoleiro de ineficácia na prestação dos serviços públicos de saúde mais básicos e essenciais? É, no mínimo, absurdo que as necessidades mais básicas e urgentes do povo sejam utilizadas dessa maneira para a perpetuação da reprodução de uma política econômica que esvazie o Estado e massacre o pobre. Precisamos do auxílio emergencial e de investimento na saúde, não barganharemos com nossos direitos.
