Como garantir direitos sem os mínimos direitos garantidos?
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-
ALERJ, um projeto de lei – PL nº 5684/2022, que dispõe “sobre a tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no estado do rio de janeiro”. Desde então, a Ouvidoria da Defensoria Pública tem realizado reuniões periódicas com a sociedade civil e representantes de instituições e projetos para debater a iniciativa. O PL pode ser acessado em sua íntegra através do link:
Os debates trouxeram em questões ocorridas antes e durante a pandemia. Durante a pandemia de Covid-19, por exemplo, foram realizadas diversas denúncias de falta de abastecimento e qualidade da água distribuída pela CEDAE, principalmente em locais mais vulneráveis como as favelas do Rio de Janeiro. Essas ocorrências não surgiram somente neste período pandêmico, são demandas antigas, porém, quando ocorrem em um período de extrema vulnerabilidade financeira e social trazem transtornos ainda maiores, como no caso da favela do Greenville, no Complexo de Manguinhos que passou por semanas com a falta d’água, de acordo com relatos de moradores, recebidos pela página do Conselho Comunitário de Manguinhos.
Sem previsão de normalidade no abastecimento, moradores recorreram
às lideranças comunitárias das associações de moradores, que por sua vez, fi zeram todo o esforço possível para reverter a situação junto aos órgãos responsáveis e também ao Conselho Comunitário de Manguinhos para divulgarem e denunciarem o descaso. Como solução temporária, moradores improvisaram uma caixa d’água, literalmente no meio da rua Leopoldo Bulhões, para uso coletivo.
É notório toda a boa intenção do PL da tarifa Social e das pessoas neste projeto envolvidas, contudo, diante das questões acima citadas, que são realidades não somente do Complexo de Manguinhos mas também de diversas favelas do RIO, enumero aqui alguns questionamentos que precisam ser respondidos e bem alinhados antes de aprovarem e a implementarem:
1) como implementar uma tarifa social sem garantir antes que esta água chegue continuamente e com qualidade?
2) Como cobrar taxa de esgotamento sanitário sem sequer tratar o esgoto?
3) De que maneira este PL irá alcançar quem não tem sequer abastecimento de água nem esgoto?
4) Como fazer para, com a implementação da tarifa social, não fortalecer o argumento das prestadoras: “não pagou eu corto o serviço”?
5) Como debater abastecimento de água e tratamento de esgoto sem incluir os demais componentes do saneamento básico como a Coleta de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, tendo em vista que estão relacionados entre si?
Enfim, estas e muitas outras perguntas ainda precisam ser respondidas. Espero esperançosamente que do debate democrático e participação social, a construção horizontal vença e os direitos da população sejam garantidos, afinal, água é um direito, não mercadoria!
